Confissão de dívida fiscal pode ser anulada

Por Laura Ignacio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração.

Todo parcelamento tributário exige dos contribuintes a desistência de processos judiciais. Só assim, pode-se incluir débitos questionados.

Quanto aos pagamentos feitos em parcelamento, o advogado Luiz Girotto, sócio do Velloza e Girotto Advogados Asssociados afirma que “a decisão vai afetar processos do escritório. Tenho vários casos de erro no preenchimento de declaração federal”.

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