Novas regras para a construção

Antes mesmo de entrar em vigor, a partir de amanhã a Norma 16.280, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – que determina novas regras para as obras em edifícios residenciais ou comerciais – já motiva desconfiança sobre sua afetividade.

O objetivo da nova normatização é aumentar a segurança na construção civil. Em 2012, foram registrados 62 mil acidentes.

Uma das críticas à norma não define meios de fiscalização. Apesar da obrigatoriedade de apresentação do projeto arquitetônico às prefeituras, não é necessário detalhar a estrutura técnica, que envolve a parte elétrica e de vigas, o que garantiria mais segurança aos projetos. Para Ricardo Medina, especialista em construção civil do escritório L.O. Baptista SVMFA, o positivo é que, apesar da falta de fiscalização, as empresas deverão adotar uma postura diferente no aspecto da segurança, em função das maiores chances de punições em casos de sinistro.

Outra transformação importante é que os síndicos terão a responsabilidade de aprovar a obra, a partir do parecer de um profissional habilitado. Expedito Arena, sócio-fundador da Rede Casa do Construtor, avalia essa mudança como positiva, visto que, em muitos casos, os moradores não têm acesso ao regulamento.

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