Marco Civil da Internet vai reforçar o direito à privacidade do usuário e impedir limitações à navegação

Por Amanda Polato

A internet não é um espaço sem regras ou imune às normas que regem o país. Racismo e falsificação de dados, por exemplo, são crimes independentemente de onde foram cometidos. Mesmo assim, a ausência de algumas leis específicas para a rede provoca um vazio jurídico que deixa brecha para interpretações. Nesta quarta-feira(27), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) deve apresentar um pré-relatório sobre o Marco Civil  da Internet à comissão especial da Câmara criada para analisá-lo.

O projeto do deputado Paulo Teixeira foi aprovada em plenário em maio, poucos dias depois do vazamento de fotos da atriz Carolina  Dieckmann. Por isso, informalmente, há quem chame o texto de “Lei Carolina Dieckmann”. O texto, que foi encaminhado ao Senado, acrescenta ao Código Penal o crime de ” invasão de dispositivo informático” para obter, adulterar ou destruir dados. A pena é de três meses a um ano de prisão e multa.

O especialista em segurança digital e diretor da In2Sec, Ivo Machado, diz que a proposta de Teixeira deve ser reavaliada para que profissionais não sejam criminalizados. “Há os que trabalham com segurança pública na internet, softwares e ferramentas que podem ser usados para invadir empresas para testá-los, ver como se comportam em diferentes ambientes e melhorá-los”, diz Machado.

Um ponto polêmico nas novas leis é o registro, por parte de provedores, de informação sobre a conexão dos usuários, os chamados “logs”. Artigo sobre isso foi retirado da Lei Azevedo, mas continua no Marco Civil, que prevê a manutenção dos dados por um período  de um ano. A advogada especialista em direito digital Patrícia Peck vê a necessidade de identificação de quem usa a rede. “Hoje, a maioria dos criminosos digitais são pegos em flagrante, porque é muito difícil obter provas de autoria. Quanto maior o anonimato, maior a insegurança”, afirma.

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