Comércio eletrônico em pauta

Por Constança Rezende

A dúvida se a criação de regras para o comércio eletrônico, incluída entre uma das propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vai proteger o consumidor ou suprimir seus direitos já divide opiniões no meio jurídico. A sugestão, elaborada por uma comissão especial de juristas formada com o objetivo de criar o anteprojeto que trata de assuntos que não são citados pelo atual CDC, como o comércio eletrônico, está sendo analisada desde a última terça-feira pelo Senado.

O advogado Gustavo Coelho, do Pires & Gonçalves Advogados Associados, especialista em Direito do Consumidor, destaca que, apesar de não dispor de regras específicas para o comércio eletrônico, o atual Código de  Defesa do Consumidor já consegue atuar na defesa desses compradores.

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