Brasil adere a tratado sobre contrato internacional
Por Juliana Garçon
O Brasil finalmente aderiu à Convenção de Viena sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias— CISG, na sigla em inglês), informou a Secretaria Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) na última segunda.
O Brasil assinou o acordo em 1980, mas só no ano passado a adesão foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Falta ainda a sanção presidencial, que pode ser feita até 1º de abril, data em que a participação do país passa a ser válida, de acordo com Fábio Vieira, sócio do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados.
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