Conta detalhada pode virar lei

Por Lara Holanda

O detalhamento das contas de telefonia – como dados de ligações, conexões e transações efetuadas, dados do destinatário, tempo de conexão, e valor cobrado – pode se tornar lei. A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 4442/12, proposto pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que reforça ainda mais a necessidade de transparência dessas informações por parte das empresas de telefonia.

A advogada especialista em Direito do Consumidor, Ellen Cristina Gonçalves Pires, sócia do escritório Pires & Gonçalves Advogados Associados, também reforça a importância de uma lei no setor.

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