Dia a Dia Tributário: Fisco amplia prazo para envio de dados
Por Laura Ignacio
A Receita Federal concedeu mais 90 dias para que as empresas que prestam ou recebem serviços do exterior possam cumprir a nova obrigação acessória chamada de Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv).
A ampliação desse prazo também é importante porque ainda há muitas dúvidas em relação aos segmentos econômicos já obrigados ao Siscoserv. Segundo a advogada Cynthia Kramer, do escritório L.O.Baptista-SVMFA Advogados, há dificuldades para identificar quando o serviço está enquadrado na obrigatoriedade do Siscoserv. “Além disso, em relação aos serviços jurídicos, por exemplo, não se sabe ainda como será feito o controle de serviços prestados”, afirma.
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