Legislação do país na área digital é falha

Por Raquel Gondim

Se comparada à dos vizinhos da América do Sul, a legislação brasileira ainda é falha e apresenta muitas brechas na área do Direito Digital. A afirmação é da advogada especialista no assunto, Patricia Peck. Na opinião dela, mesmo algumas tentativas que visam tirar o país do atraso não estão no caminho certo. É o caso, por exemplo, do novo Projeto de Lei (PL nº 1.429) que pretende impor limites às empresas no monitoramento de e-mails dos funcionários.

Para ler a matéria na íntegra, clique na imagem abaixo: