Projeto anticorrupção enfrenta divergências 

Por Cristine Prestes

O governo federal trabalha para conseguir chegar a um consenso com o PMDB que permita a aprovação do projeto de lei que prevê a punição de empresas pela prática de corrupção ainda neste ano. O Projeto de Lei nº 6.826 foi citado na mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional na abertura do ano legislativo como sendo uma das prioridades do governo e uma “medida de extrema importância para a prevenção e combate à corrupção na administração pública federal”. No entanto, o PT ainda tenta negociar com o partido aliado alguns pontos da proposta, que em junho do ano passado recebeu um voto em separado do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje líder do partido na Câmara – que altera substancialmente o projeto original, de autoria do Executivo.

De acordo com o advogado Bruno Maeda, do escritório Trench, Rossi e Watanabe e do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), essas regras podem não atender aos preceitos da convenção internacional de combate à corrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário. “As limitações das sanções são o que mais nos preocupam no substitutivo”, afirma. Mas o advogado Thiago Jabor, sócio do Mattos, Muriel Kestener Advogados, diz que as divergências entre as duas versões do projeto são técnicas. “Mas a importância do projeto já foi compreendida pelos parlamentares e pelo empresariado”, diz.

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