Ações coletivas – Brasil e México
Por Fernando Dantas/ Mattos Muriel Kestener Advogados e Ricardo Rios Ferrer/Ríos-Ferrer
Está a se iniciar no Senado a tramitação de projeto de lei que altera a disciplina das ações coletivas no CDC. O objetivo declarado da proposta é “aperfeiçoar” o sistema. Presume-se, portanto, que os autores da proposição tenham analisado a experiência prática de 27 anos de ação coletiva no país para corrigir equívocos e indicar novos rumos para tornar o seu manejo mais responsável e equilibrado.
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