Varas especializadas em Comércio Internacional
Por Cynthia Kramer, advogada especialista em Comércio Internacional do L.O. Baptista – SVMFA
Decisões exaradas pela Câmara de Comércio de Exterior (Camex), com base em parecer técnico do departamento de Defesa Comercial (Decon), órgão da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em especial sobre a aplicação de medidas antidumping podem não coincidir com o interesse nacional e, quando atendem aos anseios da insdústria doméstica penticionária, obviamente contrariam interesses dos importadores/exportadores do produto investigado.
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